TJAM 0005079-21.2013.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. 1) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 219, §§ 2.º E 3.º C/C ART. 267, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJAM (ART. 557 DO CPC). 2) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO POR PARTE DO JUIZ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. 1) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 219, §§ 2.º E 3.º C/C ART. 267, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJAM (ART. 557 DO CPC). 2) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO POR PARTE DO JUIZ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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