PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTO REFUTADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS SUSCITADOS. TESES JÁ AFASTADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Concernente à primeira omissão levantada há de se ressaltar que a ação rescisória fora ajuizada com base em nítida violação ao artigo 966, V do Código de Processo Civil, isto é, por infringência manifesta de norma jurídica, não sendo considerada substitutiva de recurso por ter violado interpretação literal da Lei Municipal n. 870/2005 em seu artigo 8.º, I e § 1.º; II - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; III – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; IV – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.