TJAM 0005139-91.2013.8.04.0000
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Em não sendo alegado qualquer vício no Acórdão embargado, não devem ser conhecidos os novos Embargos de Declaração opostos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejamento do recurso de Embargos de Declaração, mormente quando se trata de mera repetição da matéria anteriormente apreciada. Tendo propósito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
Ementa
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Em não sendo alegado qualquer vício no Acórdão embargado, não devem ser conhecidos os novos Embargos de Declaração opostos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejamento do recurso de Embargos de Declaração, mormente quando se trata de mera repetição da matéria anteriormente apreciada. Tendo propósito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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