TJAM 0005156-93.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE MOTO. MORTE DO MOTORISTA. PONTE INACABADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO. 1) REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA NÃO TRATADO. ACÓRDÃO OMISSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA CULPA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO OMISSO. DANOS MORAIS. ESPECIFICIDADES. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE A PRÁTICA DO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA OMISSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENTE ESTATAL SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 20, §4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE MOTO. MORTE DO MOTORISTA. PONTE INACABADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO. 1) REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA NÃO TRATADO. ACÓRDÃO OMISSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA CULPA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO OMISSO. DANOS MORAIS. ESPECIFICIDADES. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE A PRÁTICA DO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA OMISSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENTE ESTATAL SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 20, §4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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