EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA SUSCITADA - EFEITO INFRINGENTE – INVIABILIDADE QUANDO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO- RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PRÉ-QUESTIONAMENTO – POSSIBILIDADE I Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não sendo via adequada à rediscussão do mérito da lide. II – Recurso de fundamentação vinculada, não se presta, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os Embargos de Declaração interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, para seu provimento é necessário que a decisão/acórdão impugnado traga em seu bojo algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão); IV Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é inviável o manuseio dos aclaratórios somente com caráter prequestionatório; V - É certo que o Relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. IV Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005159-14.2015.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima nominadas, ACORDAMos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, conhecer e improver o recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. PUBLIQUE – SE. Sala das Sessões da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM, aos __________ dias do mês de _________________ de 2015. Desembargador. Presidente Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA - Relator Embargos de Declaração: nº 0005159-14.2015.8.04.0000 - Manaus/AM