DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CAUSA MADURA – JULGAMENTO DE MÉRITO - COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO: - É matéria superada entre nós a aplicabilidade da ação de improbidade administrativa aos agentes políticos, devendo a sentença ser modificada nesse particular. - Estando madura a causa para julgamento, analisa-se o mérito da ação de improbidade administrativa. - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa. - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE IMPROCEDENTE.