TJAM 0005175-94.2017.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
2. No agravo regimental, o agravante deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada a inovação quando da interposição desse recurso.em sede de agravo regimental.
3. Recurso de Agravo Regimental parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
2. No agravo regimental, o agravante deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada a inovação quando da interposição desse recurso.em sede de agravo regimental.
3. Recurso de Agravo Regimental parcialmente conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Estupro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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