APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEIÇÃO – MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – LATROCÍNIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 610 DO STF – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ANTERIOR – ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples ocorrência de erro material na sentença não configura causa de nulidade, mormente quando não há prejuízo para a defesa. Embora conste no decreto condenatório que os apelantes dispararam armas de fogo, verifica-se que as condutas dos agentes foram devidamente individualizadas. O que houve foi mero erro material no capítulo da dosimetria da pena, o que se confirma em razão dos apelantes não terem sido condenados por porte ilegal de arma, mas apenas outros três corréus. Ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo prejuízo a ensejar eventual nulidade. De igual modo, a não aplicação de circunstância atenuante não implica em nulidade, podendo o defeito ser corrigido em sede de apelação. Preliminar rejeitada. 2. Não merece guarida o pleito absolutório do crime de latrocínio, ante o farto acervo probatório em desfavor dos apelantes, mormente a própria confissão destes e dos demais corréus, que se coadunam com as demais provas colhidas ao longo da instrução criminal. Também não prospera a tese de desclassificação, porquanto restou claro o propósito de cometer o roubo, pois a vítima, ao que consta dos autos, havia acabado de receber uma vultuosa quantia em dinheiro. 3. Não há se falar em homicídio quando a intenção do agente é de cometer o delito patrimonial, ainda que este não se consume. Súmula 610 do STF. 4. Por outro lado, assiste razão à defesa quanto à indevida condenação pelo crime de associação criminosa (nova nomenclatura do delito de formação de quadrilha, após o advento da Lei 12.850/13), pois o elemento subjetivo do tipo não restou demonstrado nos autos, assim como a existência de vínculo associativo anterior destinado à prática de ilícitos, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe. 5. Conquanto cabível no caso em apreço, a atenuante da menoridade relativa não pode beneficiar os apelantes, haja vista que a pena foi fixada no mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém deste patamar por força da mencionada circunstância. Incidência da Súmula 231 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.