TJAM 0005195-56.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURADA. A ausência de intimação da parte embargante, nos termos do art. 154, § 8.º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, previamente ao julgamento da inconstitucionalidade alegada, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURADA. A ausência de intimação da parte embargante, nos termos do art. 154, § 8.º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, previamente ao julgamento da inconstitucionalidade alegada, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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