TJAM 0005213-43.2016.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NOME. REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PROÍBA QUE O SOBRENOME DO PAI PRECEDA O DA MÃE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Como visto, a autoridade impetrada, segundo o narrado na exordial, teria se negado a registrar a criança com o nome "Felipe Pinheiro de Oliveira" (sendo "Pinheiro" o sobrenome do pai e "Oliveira" o da mãe). Teria declarado que era costume o sobrenome do genitor figurar por último, após o da mãe. Ocorre que não há qualquer norma que preveja a obrigatoriedade de o nome ser escolhido para a criança desta forma e, acaso houvesse, a norma seria inconstitucional, tendo em vista o princípio fundamental da igualdade entre os sexos.
II – Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NOME. REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PROÍBA QUE O SOBRENOME DO PAI PRECEDA O DA MÃE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Como visto, a autoridade impetrada, segundo o narrado na exordial, teria se negado a registrar a criança com o nome "Felipe Pinheiro de Oliveira" (sendo "Pinheiro" o sobrenome do pai e "Oliveira" o da mãe). Teria declarado que era costume o sobrenome do genitor figurar por último, após o da mãe. Ocorre que não há qualquer norma que preveja a obrigatoriedade de o nome ser escolhido para a criança desta forma e, acaso houvesse, a norma seria inconstitucional, tendo em vista o princípio fundamental da igualdade entre os sexos.
II – Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Mandato
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão