TJAM 0005236-52.2017.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - SÚMULAS 278 E 573, DO STJ - PAGAMENTO DEVIDO - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR INTEGRAL - 40 SALÁRIOS – MÍNIMOS - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - SÚMULAS 278 E 573, DO STJ - PAGAMENTO DEVIDO - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR INTEGRAL - 40 SALÁRIOS – MÍNIMOS - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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