TJAM 0005237-71.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E DE APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E DE APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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