TJAM 0005255-58.2017.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Em observância ao que prescrevia o art. 267 do Código de Processo Civil de 1973, para que o juiz possa extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no inciso III de tal dispositivo, deve o magistrado proceder previamente à intimação pessoal da parte autora, para que esta, possa suprir a falta existente em 48 (quarenta e oito) horas.
II – Conforme analisado, não há nos autos menção à intimação pessoal, apenas àquela que foi promovida por meio do Diário da Justiça, devendo a r. Sentença ser anulada, uma vez que a extinção do feito sem prévia intimação pessoal da parte autora se mostra irregular.
III – Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Em observância ao que prescrevia o art. 267 do Código de Processo Civil de 1973, para que o juiz possa extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no inciso III de tal dispositivo, deve o magistrado proceder previamente à intimação pessoal da parte autora, para que esta, possa suprir a falta existente em 48 (quarenta e oito) horas.
II – Conforme analisado, não há nos autos menção à intimação pessoal, apenas àquela que foi promovida por meio do Diário da Justiça, devendo a r. Sentença ser anulada, uma vez que a extinção do feito sem prévia intimação pessoal da parte autora se mostra irregular.
III – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
21/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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