TJAM 0005260-63.2006.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COMPRA FEITA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO NO QUAL O CONSUMIDOR NUNCA ESTEVE. NEGLIGÊNCIA DA ARQUIVISTA EM NÃO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. MÁ-FÉ DA ASSOCIAÇÃO QUE INFORMA QUE A EMPRESA QUE PROCEDEU COM A SOLICITAÇÃO NÃO PERTENCE AO QUADRO DE ASSOCIADOS, MAS, POSTERIORMENTE, INFORMA QUE SUA FUNÇÃO É APENAS MANTER O ARQUIVO COM OS NOMES QUE LHES SÃO ENVIADOS POR REFERIDAS EMPRESAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COMPRA FEITA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO NO QUAL O CONSUMIDOR NUNCA ESTEVE. NEGLIGÊNCIA DA ARQUIVISTA EM NÃO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. MÁ-FÉ DA ASSOCIAÇÃO QUE INFORMA QUE A EMPRESA QUE PROCEDEU COM A SOLICITAÇÃO NÃO PERTENCE AO QUADRO DE ASSOCIADOS, MAS, POSTERIORMENTE, INFORMA QUE SUA FUNÇÃO É APENAS MANTER O ARQUIVO COM OS NOMES QUE LHES SÃO ENVIADOS POR REFERIDAS EMPRESAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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