EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA PELO STJ. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, DA LEI 1.154/1975. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL PLENO. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. - O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu pela constitucionalidade do art. 98, da Lei estadual nº 1.154/1975, segundo o qual os policiais militares considerados incapazes total e permanentemente para o trabalho têm direito de reforma na mesma graduação com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. - Sendo pacífica a jurisprudência acerca da constitucionalidade do referido dispositivo, não cabe a este julgador rediscutir o tema, mas apenas informar sobre a existência de tal entendimento consolidado em sessão do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, vez que incitado pelo Superior Tribunal de Justiça a manifestar-se sobre o assunto. - Interpretação literal do disposto na legislação estadual permite concluir que o cálculo da remuneração no caso em questão deve ser feito com base no soldo correspondente e não na remuneração total do grau hierárquico imediato. - Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos.