MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA REJEITADAS. ABONO DE ENGENHEIRO. EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Refuta-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, diversamente do que aduz o Estado do Amazonas, o desiderato do Impetrante não é a obtenção de aumento em seus vencimentos, mas sim de restabelecimento da gratificação Abono de Engenheiro, a qual percebia há quase 20 (vinte) anos e, ao seu ver, foi excluída ilegalmente de seu contracheque; 2. Não se vislumbra, na hipótese, que tenha ocorrido a decadência, uma vez que se trata de ato de trato sucessivo, que se renova mês a mês, com a reabertura do prazo de 120 (cento e vinte) dias de que trata a Lei 12.016/09, a cada ato praticado; 3. Pela documentação acostada ao processo, observa-se que a supressão do Abono de Engenheiro ocorreu sem observância ao devido processo legal, violando o direito do Impetrante ao exercício do contraditório e da ampla defesa; 4. Ademais, ao longo dos anos em que o Impetrante vem recebendo o benefício, tal verba sofreu descontos previdenciários, o que fortalece a impossibilidade de exclusão sumária da verba de seus proventos.