EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. CAUSA IMPEDITIVA PARA A ÁNALISE DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. O Código de Processo Civil é expresso ao prever no artigo 1.000 que não pode recorrer a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão, ocorrendo a conhecida preclusão lógica diante da aquiescência da Fazenda Pública; 3. O recurso de apelação não passou dos requisitos de admissibilidade, sendo, portanto, impeditivo o exame do mérito recursal; 4. o órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos, sem prejuízo do que dispõe os arts. 1.022, inciso II combinado com artigo 489, §1º, do CPC; 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.