TJAM 0005274-98.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. 1) OMISSÃO. ILEGALIDADE DO MODO DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE MOTIVARAM A MATRÍCULA DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2) OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL QUE VERSAVA SOBRE HIPÓTESE SEMELHANTE. MERA CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA NÃO FOI TOMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC/15. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. 1) OMISSÃO. ILEGALIDADE DO MODO DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE MOTIVARAM A MATRÍCULA DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2) OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL QUE VERSAVA SOBRE HIPÓTESE SEMELHANTE. MERA CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA NÃO FOI TOMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC/15. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
09/01/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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