TJAM 0005277-53.2016.8.04.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INCABÍVEL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O COAUTOR QUE PARTICIPA DO ROUBO ARMADO TAMBÉM RESPONDE PELO LATROCÍNIO, AINDA QUE O DISPARO TENHA SIDO EFETUADO SÓ PELO SEU COMPARSA. (RESP 622741/RO). RESULTADO PREVISÍVEL AO AGENTE. LATROCÍNIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INCABÍVEL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O COAUTOR QUE PARTICIPA DO ROUBO ARMADO TAMBÉM RESPONDE PELO LATROCÍNIO, AINDA QUE O DISPARO TENHA SIDO EFETUADO SÓ PELO SEU COMPARSA. (RESP 622741/RO). RESULTADO PREVISÍVEL AO AGENTE. LATROCÍNIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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