TJAM 0005278-04.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO INTEGROU O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. ART. 219 DO RITJAM DETERMINA QUE O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMPETE AOS PRÓPRIOS JUÍZES DA DECISÃO EMBARGADA. REGRA PROCEDIMENTAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELACIONADA À COMPOSIÇÃO DE JULGAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA. 2. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DE TODOS OS DESEMBARGADORES QUE COMPUSERAM O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. 3. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO INTEGROU O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. ART. 219 DO RITJAM DETERMINA QUE O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMPETE AOS PRÓPRIOS JUÍZES DA DECISÃO EMBARGADA. REGRA PROCEDIMENTAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELACIONADA À COMPOSIÇÃO DE JULGAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA. 2. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DE TODOS OS DESEMBARGADORES QUE COMPUSERAM O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. 3. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Responsabilidade dos sócios e administradores
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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