EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ATO FEITO DE FORMA DIVERSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. - Rejulgamento dos Embargos de Declaração em virtude da decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 983.036/AM para suprimento da omissão quanto à desnecessidade de demonstração de prejuízo para se arguir nulidade dos atos processuais em decorrência da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. - De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual o recebimento de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A ausência de intimação nesta forma é causa de nulidade insanável, desde que arguida na primeira oportunidade processual de falar nos autos. - Embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão apontada, modificando o julgado para declarar nulos todos os atos praticados após a intimação viciada, regressando o feito à origem para novo julgamento.