main-banner

Jurisprudência


TJAM 0005305-21.2016.8.04.0000

Ementa
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT. 31/08/2016 A 02/09/2016. RECOMENDAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. I – Relatório de correição homologado, com as seguintes recomendações: I) adoção de políticas concretas e com planejamento estratégico para a reforma do prédio do fórum da comarca, bem como eficiente e constante manutenção predial; II) realização urgente de concurso público regionalizado para nomeação de servidores do quadro; III) remessa de novos computadores, substituição de lâmpadas queimadas, armários, cadeiras, fechaduras e manutenção nos banheiros; IV) investigação pelo setor de informática do problema da frequente inoperância do Projudi na comarca, bem como solução de tais vícios; correção, também pela informática, do problema dos processos arquivados que constam como ativos no sistema; V) seja designado defensor público para a comarca; VI) seja expedido ofício para a Secretaria de Segurança do Estado e para a Secretaria de Justiça informando e requerendo providências para resolução dos problemas dos presos, especialmente os de alimentação, superlotação e os estruturais; VII) a mesma comissão de correição possa retornar á comarca de Benjamin Constant no ano de 2017 a fim de verificar se os problemas ora apontados foram resolvidos.

Data do Julgamento : 07/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Correição Extraordinária / Processo e Procedimento
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Benjamin Constant
Comarca : Benjamin Constant
Mostrar discussão