DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR ADOLESCENTES INFRATORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELO PROVIDO. I – Da análise de vários dispositivos constantes da Constituição da República e da legislação infraconstitucional, verifica-se que não se pode concluir que a competência para implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento de menores infratores, inclusive com construção e manutenção de estabelecimentos adequados, foi cometida exclusivamente aos municípios II – Responsabilidade de todos os entes da federação, em conjunto, quando se trata de implementação de políticas públicas que objetivem a proteção da criança e do adolescente e, dentre estas, pode-se incluir a construção e manutenção de estabelecimentos para cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes que tenham cometido atos infracionais. III – Apelação provida. Legitimidade passiva do Estado do Amazonas.