TJAM 0005334-71.2016.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I- É possível a substituição da pena no homicídio culposo.
II-Configuradas a imprudência, a negligência e a imperícia não procede o pedido de absolvição do acusado(a).
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I- É possível a substituição da pena no homicídio culposo.
II-Configuradas a imprudência, a negligência e a imperícia não procede o pedido de absolvição do acusado(a).
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Borba
Comarca
:
Borba
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