TJAM 0005341-68.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REVERSÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Acolhem-se embargos declaratórios destinados a sanar omissão no acórdão que declara a inadequação da ação rescisória, quando faltam disposições a respeito da reversão do depósito previsto no art. 488, II, do CPC; dos honorários advocatícios; e das custas judiciais.
- É autorizado à parte Ré levantar o depósito previsto no art. 488, II, do CPC, na hipótese de extinção unânime da rescisória sem resolução de mérito, o que se dá por força do art. 494 do CPC, devendo tal valor ser rateado entre todos os suplicados, independentemente da revelia de alguns deles, ante a natureza sancionatória do depósito que, como sabido, é dirigido à parte e não ao seu procurador.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REVERSÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Acolhem-se embargos declaratórios destinados a sanar omissão no acórdão que declara a inadequação da ação rescisória, quando faltam disposições a respeito da reversão do depósito previsto no art. 488, II, do CPC; dos honorários advocatícios; e das custas judiciais.
- É autorizado à parte Ré levantar o depósito previsto no art. 488, II, do CPC, na hipótese de extinção unânime da rescisória sem resolução de mérito, o que se dá por força do art. 494 do CPC, devendo tal valor ser rateado entre todos os suplicados, independentemente da revelia de alguns deles, ante a natureza sancionatória do depósito que, como sabido, é dirigido à parte e não ao seu procurador.
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Data da Publicação
:
07/10/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Registro de Imóveis
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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