TJAM 0005349-06.2017.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDO DE CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE.ART. 267, III E §1º DO CPC/73. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
1. É necessária a intimação pessoal da parte autora, quando a extinção do processo se dá com fulcro no art. 267, inciso III do CPC/73.
2. Além disso, quando já houver ocorrido a angularização processual, faz-se imprescindível o requerimento do réu para extinguir o processo por abandono de causa pelo autor– inteligência da Súmula 240 do STJ.
3. Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDO DE CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE.ART. 267, III E §1º DO CPC/73. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
1. É necessária a intimação pessoal da parte autora, quando a extinção do processo se dá com fulcro no art. 267, inciso III do CPC/73.
2. Além disso, quando já houver ocorrido a angularização processual, faz-se imprescindível o requerimento do réu para extinguir o processo por abandono de causa pelo autor– inteligência da Súmula 240 do STJ.
3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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