REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA PREFEITURA MUNICIPAL. IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE VERBAS COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM FGTS REVISTA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VERBA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO EM COMISSÃO. 1.Os contracheques juntados às fls.09/19 e a certidão editada pela própria Prefeitura Municipal de Caapiranga (fls. 08), traduzem prova cabal de que o Recorrido prestou serviços para aquela municipalidade de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, na qualidade de Assessor de Gabinete. 2.Inexiste suporte para excepcionar o pagamento de 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, posto cuidarem-se de direitos fundamentais sociais reconhecidos tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, a teor dos artigos 7º, VIII e XVII e 39, §3º da Constituição da República. Negar a estes agentes públicos estas verbas seria recusar-lhes o desfrute de direitos fundamentais, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito assentado na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, conforme dita o artigo 1º, III e IV da Carta de 1988. 3.Alegar, de outro lado, que o enunciado n. 363 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ampararia a exclusão destes direitos é subverter sua lógica e isolá-la do ordenamento constitucional. 4.O propósito da referida súmula é assegurar que mesmo diante da nulidade do contrato que pautou a relação entre o prestador de serviços e a Administração, esta não se pode valer do vício para se furtar a honrar a contraprestação financeira devida pelos serviços que lhe foram prestados, notadamente o FGTS. Daí não se extrai, por óbvio, uma vedação ao pagamento de outras verbas com assento constitucional, senão a confirmação da exigibilidade de uma verba específica, qual seja, o FGTS. 5.Recurso conhecido e não provido. 6. Em sede de Reexame Necessário, impõe-se a reforma da sentença para indeferir o pagamento de FGTS, posto incompatível com a natureza do cargo em comissão.