TJAM 0005362-73.2015.8.04.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. REALIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EM RELAÇÃO A ESSA VERBA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. REALIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EM RELAÇÃO A ESSA VERBA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Caapiranga
Comarca
:
Caapiranga
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