TJAM 0005365-28.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO PELA VIA DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo quando não amparado por habeas corpus ou habeas data e desde que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou particular no exercício de atribuição própria da Administração Pública.
III - Não configurado direito líquido e certo do Impetrante auferível por prova pré-constituída.
IV - Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO PELA VIA DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo quando não amparado por habeas corpus ou habeas data e desde que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou particular no exercício de atribuição própria da Administração Pública.
III - Não configurado direito líquido e certo do Impetrante auferível por prova pré-constituída.
IV - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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