TJAM 0005369-31.2016.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, À ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE DA REGRA NOVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, À ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE DA REGRA NOVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
09/01/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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