TJAM 0005369-36.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO SUSCITANTE – ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
PROCESSO PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO SUSCITANTE – ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Falso testemunho ou falsa perícia
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Tabatinga
Comarca
:
Tabatinga
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