EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VÍCIO DE PRAZO. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR VIA DE MANDADO. DIES AD QUO A CONTAR DA JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS E NÃO DE SEU RECEBIMENTO PELO PROCURADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Sendo os aclaratórios recurso de fundamentação vinculada, mister a identificação de uma das hipóteses legais previstas para seu cabimento: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - In casu, o Acórdão do qual ora se recorre baseou-se em premissa equivocada, incorrendo em erro material passível de correção. - O prazo para interposição de recurso tem início da data da juntada aos autos do mandado através do qual foi cientificada a parte recorrente da decisão, e não do dia em que aposta a assinatura no instrumento oferecido pelo Oficial de Justiça. Inteligência do art. 241, II do CPC/73. - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, atribuindo-se-lhes efeito infringente para alterar a decisão embargada, admitindo o recurso de Agravo de Instrumento interposto.