TJAM 0005412-02.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE FUNDA NA CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO QUE VISA DISCUTIR A CORREÇÃO DE DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA TIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO NÃO ESTARIA PRESCRITA EM RAZÃO DE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE FLUIR A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE FUNDA NA CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO QUE VISA DISCUTIR A CORREÇÃO DE DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA TIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO NÃO ESTARIA PRESCRITA EM RAZÃO DE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE FLUIR A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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