E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE - MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – DETERMINAÇÃO SOB O CRIVO DO MAGISTRADO - NATUREZA DO CRIME - QUANTIDADE – DIVERSIDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REGIME FECHADO – ADEQUADO AOS FINS DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a concretização da empreitada criminosa e da existência de circunstâncias desfavoráveis, inadmissível fixar a pena-base no mínimo legal; - Ao julgar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei Antitóxico, o STF removeu a taxatividade da imposição do regime inicialmente fechado, mas não retirou do magistrado o poder de determinar o regime inicial de cumprimento da pena; - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves e modus operandi, cujo cumprimento em regime inicialmente fechado é o mais adequado para os fins da pena imposta.