PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - Aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 21 da LC nº 30/01 - servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e não adquiriram direito à aposentadoria até essa data – Aposentadoria integral por idade e tempo de contribuição; II – Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 3º da Lei nº 4.311/16 (classe/nível F-II, data base janeiro/2017) c/c art. 94 da Lei nº 1.762/86; III - Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, §1º, III da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/2008); IV – Incidência da contribuição previdenciária, porquanto os proventos de inatividade excedem o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Portaria MPS/MF nº 8, de 13.01.2017); V – Pedido deferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em votação unânime, APOSENTAR a servidora SANDRA MARIA FERREIRA ALVES, Analista Judiciário, classe/nível F-II, com proventos integrais, calculados pela integralidade, totalizados na ordem de R$ 17.210,40 (dezessete mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), devendo ser paga a gratificação natalina em duas parcelas, conforme artigo 4º, § 1º, III da Lei nº 1.897/89, devendo ainda incidir sobre tais proventos a contribuição previdenciária, com supedâneo no art. 40, §18, da Constituição da República de 1988.