EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que até o ingresso da ação a Apelante, ora Embargante, não havia cumprido sua obrigação enquanto incorporadora, razão pela qual não se poderia afastar, à luz da teoria da causalidade, que a Apelante de fato deu causa ao ajuizamento da demanda, fato este que atrai a sua obrigação de pagar as custas e honorários. 4.Embargos conhecidos e improvidos.