DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E COMERCIAL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROGRAMA CAMINHO PARA A ESCOLA.1. PRELIMINARES. 1.1 PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ADEQUADAMENTE PARTE DO DECISUM RECORRIDO, MAS NÃO DIALOGA COM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. 1.2 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. CONTRATO OBJETO DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO APENAS ENTRE O MUNICÍPIO E A PARTE APELADA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊCIA DO JUÍZO. 2. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PELO MUNICÍPIO COMPROVADA, SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC/1973. REMESSA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.