E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 578 E SEGUINTES DA CLT. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FEITO SENTENCIADO APÓS A CRIAÇÃO DE VARAS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2007, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCOMPETËNCIA SUPERVENIENTE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 87, IN FINE, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE UMAS DAS VARAS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.