TJAM 0005465-17.2014.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÕES - EXISTÊNCIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - PENA CORPORAL REDUZIDA - REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÕES - EXISTÊNCIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - PENA CORPORAL REDUZIDA - REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Careiro
Comarca
:
Careiro
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