TJAM 0005488-20.1997.8.04.0012
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO:
- Segundo entendimento solidificado, despicienda a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito quando este já se encontra suspenso a pedido do próprio ente público.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO:
- Segundo entendimento solidificado, despicienda a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito quando este já se encontra suspenso a pedido do próprio ente público.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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