TJAM 0005502-10.2015.8.04.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ANIMUS NECANDI – PROVA – INEXISTÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO.
- Na sentença de pronúncia, não cabe análise a respeito das provas contundentes do animus necandi nem sobre a desclassificação para crime de lesão corporal, visto que consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, prescindível de certeza da autoria;
- Em havendo indícios indicativos da autoria e materialidade do delito, compete ao magistrado pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ANIMUS NECANDI – PROVA – INEXISTÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO.
- Na sentença de pronúncia, não cabe análise a respeito das provas contundentes do animus necandi nem sobre a desclassificação para crime de lesão corporal, visto que consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, prescindível de certeza da autoria;
- Em havendo indícios indicativos da autoria e materialidade do delito, compete ao magistrado pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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