EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE APOIO, ESCOLARIDADE – NÍVEL FUNDAMENTAL. ATIVIDADES DESENVOLVI-DAS NÃO COMPATÍVEIS COM O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDA PELO CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. PONTO OMISSO CONFIGURADO. RECURSO ACOLHIDO. - De fato, resta delineado nos presentes autos que os declaratórios opostos merecem provimento, porquanto se faz realmente necessário deixar cristalino o direito perseguido pela parte embargante (desvio de função ao qual foi submetido o servidor), pois referido comportamento da Administração Pública – ao impor ao servidor uma atuação mais ampla da atividade laboral, conforme acervo compratório, distinta daquela para o qual foi aprovado em concurso público é vedado pela ordem constitucional, ainda que tenha desempenhado – e ainda desempenhe – as funções do outro cargo por largo espaço de tempo, razão pela qual me quedo aos argumentos erigidos pelo Embargante. Sem esquecer que o acatamento da tese de omissão se coaduna com as provas constantes nos autos, mostrando-se imperiosa seu aclaramento. - Assim, ante a documentação inserta no processo, não encontro óbice capaz de inviabilizar o acolhimento da pretensão deduzida nos presentes Aclaratórios, retromarchando no posicionamento firmado anteriormente na decisão da Apelação Cível. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.