PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. 2. Apelação conhecida e provida.