TJAM 0005573-24.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 70% DO VALOR PREVISTO NO ART. 3°, II, DA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I – Considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 24 de novembro de 1990, não há que se falar em graduação da invalidez permanente do apelado, uma vez que a legislação vigente à época, Lei n° 6.194/74, não fazia qualquer distinção;
II – Ante a simplicidade jurídica do caso em tela, deve haver a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;
III – Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 70% DO VALOR PREVISTO NO ART. 3°, II, DA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I – Considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 24 de novembro de 1990, não há que se falar em graduação da invalidez permanente do apelado, uma vez que a legislação vigente à época, Lei n° 6.194/74, não fazia qualquer distinção;
II – Ante a simplicidade jurídica do caso em tela, deve haver a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;
III – Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Henrique Veiga Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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