PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O apelante, ora embargante interpôs recurso, argumentando que, a sentença foi omissa no que tange a vedação imposta aos Institutos gestores do Regime Próprio de Previdência Social pela Lei Federal n.º 9.717/98, no seu artigo 1º, inciso X, que cria óbice a inclusão de benefícios de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão. 3. Assim, ao apreciar o caso, estas Câmaras Reunidas negou provimento ao recurso, julgando necessária a manutenção da sentença, pois, houve uma supressão de proventos de aposentadoria que encontrava-se incorporada ao patrimônio jurídico da apelada, ora embargada, há mais de 20 (vinte) anos, sem direito ao contraditório e ampla defesa, ferindo o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.