TJAM 0005599-44.2014.8.04.0000
APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), uma vez que referido recurso presta-se apenas ao ataque de decisão monocrática de inadmissibilidade, provimento ou improvimento de recurso. 2. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade por erro grosseiro inescusável. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), uma vez que referido recurso presta-se apenas ao ataque de decisão monocrática de inadmissibilidade, provimento ou improvimento de recurso. 2. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade por erro grosseiro inescusável. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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