EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO DO APELO. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - Não havendo no acórdão embargado manifestação expressa quanto a distinção ou superação do precedente indicado pelo recorrente que justificasse julgamento de forma diversa em situação assemelhada, configura-se omissão passível de saneamento via de Embargos Aclaratórios. Acolhimento. - Tratando-se de matéria de natureza tributária, incide o art. 152, I, "a" e 152, II, "b" da Lei Complementar Estadual nº 17/97. Competência material de uma das varas especializadas na Dívida Ativa Estadual para processar e julgar a matéria. - Provimento do apelo interposto pelo Estado do Amazonas. Nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo sentenciante e remessa dos autos para o juízo competente.