TJAM 0005672-45.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS ABSTRATOS E ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59, CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE . APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS ABSTRATOS E ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59, CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE . APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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