DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR CINCO APÓS APÓS PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.051/2004 NOS PROCESSOS EM CURSO. NORMA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A irresignação da Apelante de inocorrência da prescrição intercorrente, ante a falta de intimação da Fazenda Pública do despacho que determinou o arquivamento do feito não leva ao provimento do recurso, porquanto cabe ao Exequente promover diligências tendentes à satisfação do crédito. 2.É irrelevante que a Exequente não tenha sido intimada da suspensão do processo e antes da pronúncia da prescrição intercorrente, uma vez que não demonstrou na apelação a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3.Com efeito, o atual §4º do art. 40 da LEF acrescentado pela Lei 11.051/2004 viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional 4.Ao contrário do que afirma o Apelante, tenho que a referida norma possui natureza processual resultando em sua aplicação imediata, inclusive para os processos em curso e de ofício, como no presente caso. 5.Com o objetivo de impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis, como a presente, o STJ editou a Súmula 314, dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente". 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.