PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. 1. No âmbito de julgamento de recurso de apelação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando forem absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional do Conselho de Sentença. In casu, a incidência das qualificadoras foram devidamente debatidas em plenário e, ao final, reconhecidas pelos jurados, em detrimento da tese de defesa, de forma que afastá-las acarretaria inequívoca ofensa à soberania dos veredictos. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.